(continuação)
Decorreu dia 27 de abril, em reunião pública extraordinária da Câmara Municipal de Évora, a análise, discussão e deliberação da prestação de contas de 2021, após recebermos, no passado dia 22 de abril, os relatórios finais das Atividades e de Contas do exercício económico e financeiro de 2021 do Municipio de Évora.
Os Vereadores eleitos pelos Partido Socialista ABSTIVERAM-SE e elaboraram uma declaração de voto que refere, de forma clara, a enorme distância política que os separa da atual gestão comunista da nossa Autarquia.
Continuamos hoje a sua apresentação, iniciada nesta mesma coluna no passado dia 2 de maio.
Discute-se há mais de uma década a evolução e a responsabilidade da dívida municipal, a qual é apresentada erradamente como motivo para um desaproveitamento histórico de recursos comunitários e nacionais e de falta de capacidade de investimento e de apoio ao tecido empresarial e ao movimento associativo. Esta gestão comunista da Câmara Municipal de Évora, continua mais interessada em criar narrativas sobre a responsabilidade da sua gestão do que em planear, projetar e executar investimento que permitam atingir um elevado nível de desenvolvimento sustentável para o nosso Concelho.
Relativamente à evolução da dívida municipal, os Autarcas Socialistas nunca abdicarão da verdade, validada pelos sucessivos relatórios do Revisor Oficial de Contas (ROC). Assim:
– receberam uma Autarquia em 2005 com 70 milhões de euros de envidamento e uma gestão comunista de Abílio Fernandes, que deixou obra;
– a gestão das equipas do socialista José Ernesto de Oliveira, continuaram intensamente essa obra e saíram, em 2013, com 74,6 milhões de euros, demonstrados tecnicamente pelo relatório do ROC desse ano (ver página 17 deste documento oficial, onde se confirma que a dívida ajustada, pelo recebimento da verba do PAEL só usada em 2014, deverá ser considerada pelo valor de 74.584.959 euros); e
– chegamos às contas de 2021 com 57,3 milhões de euros de dívida municipal, mas sem quaisquer investimentos estruturantes nos últimos 8 anos. A este endividamento deve ser acrescentado, nos termos do novo SNC-AP, o valor de 5 milhões de euros relativos ao contrato de eficiência energética e referido que os compromissos futuros da CME com obrigação se situam nos 57,2 milhões de euros.
Consideramos que a redução de endividamento era necessária. No entanto, ela não foi obtida através de uma forte captação de recursos comunitários e nacionais, como aconteceu em muitos Municípios. Por esse motivo, temos hoje no nosso Concelho enormes passivos para a vida das pessoas, das empresas e do movimento associativo:
– as nossas vias rodoviárias encontram-se bastantes degradadas;
– o parque escolar está a necessitar de investimentos significativos;
– temos uma gestão urbanística que tem tornado a Câmara Municipal de Évora na principal responsável pela atual situação de falta de habitação no concelho e pela falta de atratividade para alguns investimentos e empresas optarem por Évora;
– verifica-se a ausência de investimentos estruturais em termos de criação de modernas faixas de mobilidade urbana, suave e segura;
– tem sido alarmante o desinvestimento na única Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Cidade e de todo o Concelho;
– existem no nosso Concelho populações sem qualquer qualidade no abastecimento de água para consumo humano (nomeadamente São Manços, Canaviais, Carvalhas);
– verifica-se um acentuado desleixe e degradação na gestão do espaço público;
constatamos uma forma de gerir a atividade cultural no Conselho pouco transparente, com a Autarquia a querer, vezes demais, substituir-se aos agentes culturais;
– existe uma ausência de ações estratégicas na promoção territorial do concelho, nomeadamente em termos económicos e turísticos.
Este é um enorme passivo que afeta a vida das pessoas e que tira competitividade às empresas eborenses. Tudo por inação, pura opção política e falta de sensibilidade para a urgente e criteriosa resolução destes e de outros graves problemas e atrasos estruturais do Concelho.
A agravar este cenário verifica-se nesta prestação de contas, uma vez mais, um nível global de aquisição de bens de capital muito aquém dos valores orçamentados, denunciando a fraca execução de comparticipações de fundos comunitários disponíveis, nomeadamente no âmbito do atual programa operacional regional Alentejo 2020. Com o atual quadro comunitário de apoio quase a terminar, o Município de Évora apresenta uma execução global abaixo de 70%.
É, assim, fácil compreendermos o "empobrecimento" acentuado das contas municipais, reflexo desta falta de investimento municipal.
Os Ativos da Câmara Municipal de Évora situavam-se em 222 milhões de Euros em dezembro de 2013. Em 2021 registam uma quebra acentuada de 42 milhões de euros (-19%), situando-se ligeiramente abaixo dos 180 milhões de euros. Este facto, que nunca aparece nas análises da evolução da dívida municipal, significa que as infraestruturas municipais, para além de não crescerem, estão-se a degradar.
Igualmente nunca vemos referido que as comparticipações anuais diretas do Orçamento do Estado transferidas para o Município de Évora eram, em média, de cerca de 13 milhões de euros anuais nos anos finais dos mandatos autárquicos socialistas. A Lei do Orçamento de Estado de 2021 previa um valor de 18,3 milhões de euros.
Uma referência, apenas contabilística, para o resultado líquido do exercício de 2021 que voltou a ser negativo em 4.4 milhões de euros. Nos últimos dois mandatos este indicador foi sempre negativo (exceção para o ano de 2018), acumulando um valor de 29 milhões de euros negativos.
Tendo em atenção todos estes termos, como poderíamos votar favoravelmente a prestação de contas de 2021?
Queremos ainda deixar três apelos finais:
– passarmos a ter níveis mais significativos de transparência na informação municipal, quer a que é fornecida a todos os eleitos locais (já por inúmeras vezes solicitada), quer a que é disponibilizada publicamente;
– a extrema prioridade que deve assumir para a atual gestão autárquica dos dois eleitos da CDU a revisão de documentos estratégicos fundamentais para o concelho, nomeadamente o PDU, o PUÉ, o Plano de mobilidade, entre outros;
– a implementação urgente de melhorias significativas no atendimento aos munícipes, empresas, investidores, movimento associativo e outras instituições.
Consideramos, igualmente, fundamental começarem a ser concluídos e apresentados para deliberação da CME, todos os projetos técnicos que permitam aos Eborenses começarem a ver no terreno o aproveitamento do financiamento de quase 60 milhões de euros de fundos Comunitário e do Governo de Portugal, planeados no Plano Local de Habitação.
Terminamos com uma calorosa saudação a todos os trabalhadores municipais pelo desempenho dedicado e competente ao longo deste difícil ano de 2021.
