O André Ventura encontrou finalmente uma despesa pública que não considera excessiva: aquela que acaba no sector privado.
O partido quer que o Estado ofereça manuais aos alunos dos colégios porque as respectivas famílias são «penalizadas» por escolherem o ensino privado. Ninguém as penaliza. A propina e os manuais são o preço da opção que fizeram, não uma sanção aplicada pelo Estado. Mas chamar-lhe «penalização» tem uma vantagem: transforma um preço numa injustiça e uma factura privada num direito sobre o dinheiro público.
Segue-se o argumento de que essas famílias «também pagam impostos». É verdade, mas não é um argumento. Os impostos não são uma conta individual que cada contribuinte possa utilizar no prestador da sua preferência. Financiam serviços e necessidades colectivas. Quem escolhe o privado mantém o direito à escola pública; não passa, por isso, a ter o direito de enviar aos restantes contribuintes a conta da alternativa escolhida.
Mas admitamos o princípio do CHEGA: pago impostos, escolho um serviço privado e o Estado paga. Na saúde, decido ir ao médico privado e envio a factura ao SNS. Nos transportes, dispenso o autocarro, chamo um táxi e remeto o recibo ao Ministério das Infra-estruturas. E, já que as concessões vão transformando praias públicas em lugares onde até a areia parece ter accionista, o Estado deveria pagar-me pelo menos duas semanas nas Maldivas. Não seria luxo. Seria «liberdade de escolha» Afinal, também pago impostos.
Também é verdade que todas as crianças valem o mesmo. O que não vale o mesmo são todas as facturas apresentadas em nome delas. A igualdade entre alunos não transforma automaticamente qualquer despesa decidida pelos pais numa obrigação do Estado.
A Provedora de Justiça já esclareceu o essencial: não existe obrigação constitucional de oferecer manuais a todos os alunos do privado. Devem ser apoiados os comprovadamente carenciados, qualquer que seja a escola frequentada. Isso seria justiça social. O CHEGA propõe pagar a todos, sem atender ao rendimento. E omite que os alunos do privado com contrato de associação já recebem vales.
Depois há o arquivo, essa instituição profundamente hostil aos partidos que vivem do momento. Em 2019, o CHEGA defendia a extinção do Ministério da Educação, a retirada do Estado da prestação directa do ensino e a entrega dos edifícios escolares a empresas ou cooperativas. Agora entende que o Estado deve regressar à educação, desde que seja apenas para pagar.
Quando financia uma escola pública, o Estado é burocrático e excessivo. Quando paga despesas do ensino privado, torna-se subitamente justo e indispensável. Afinal, o problema nunca foi o dinheiro público. Era o dinheiro público ainda não ter chegado ao privado.
O Ministério da Educação pode desaparecer. A sua tesouraria é que não.
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