Edição por António Moura dos Santos
Perto de um ano e dois meses desde que boa parte do país foi forçada a passar dos escritórios para as salas de estar e quartos para manter a sua atividade laboral, a Assembleia da República debate hoje, na generalidade, dez projetos de lei que visam regulamentar o teletrabalho.
O agendamento deste tema partiu do BE, tendo PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues juntado as suas iniciativas sobre teletrabalho e direito a desligar ao debate.
Entre as propostas, identificam-se convergências na necessidade de a opção pelo teletrabalho depender de acordo com o trabalhador, de acautelar as questões de privacidade, de prever que os acidentes que aconteçam em casa, quando em teletrabalho, possam ser considerados acidentes de trabalho e na garantia da igualdade de tratamento entre os trabalhadores "à distância" e aqueles que estão presencialmente.
No entanto, há um ponto que divide os partidos e que ameaça atirar os diplomas para o debate na especialidade: o pagamento das despesas dos trabalhadores em teletrabalho com a eletricidade, a água ou as telecomunicações. É que se todos os proponentes concordam com o princípio geral da necessidade de compensar estas despesas, há diferenças claras quer na fórmula de cálculo quer na garantia que a lei dará na obrigatoriedade do pagamento.
Entretanto, se até agora o teletrabalho era obrigatório na generalidade do país, a partir de 17 de maio tal só será regra nos concelhos de risco de transmissão da covid-19, definidos pelo Governo e apenas nas empresas com 50 ou mais trabalhadores. Em causa está a passagem para as regras do decreto-lei 79-A/2020, diploma aplicado no ano passado e no início deste ano, que foi agora prorrogado pelo Governo até 31 de dezembro.
Pode consultar as diferentes propostas dos partidos aqui:
