(Foto: Google imagens/JFEstrela)
UM TETO PARA TODOS, EM ÉVORA
No passado dia 2 de novembro 2022, apresentei, na última Reunião de Câmara (em nome dos dois vereadores eleitos pelo PS), uma proposta de deliberação, no sentido de o Município construir um Plano Municipal de Integração das Pessoas em situação de sem abrigo no concelho de Évora (Teto para Todos), no período 2023-2030.
A situação das pessoas sem-abrigo é um problema social que exige a intervenção de vários organismos e níveis de decisão e com articulação das instituições do concelho. Ter uma habitação é um direito básico consagrado na Constituição da República Portuguesa (n.º 1 do artigo 65º).
O combate ao problema das pessoas sem-abrigo tem merecido, da parte de instâncias europeias e nacionais, algumas medidas que têm ajudado a mitigar a problemática, pese embora os números continuem a ser bastante elevados.
No contexto nacional, destaco A Estratégia Nacional de Intervenção para as Pessoas Sem Abrigo 2017-2023 (adiante designada ENIPSSA), com o objetivo principal de intervir para que não haja pessoas na rua por ausência de respostas, segundo um modelo de intervenção assente em 3 eixos: Prevenção; Intervenção e Integração Comunitária.
Um estudo recente indica a existência de 9604 pessoas em situação de sem abrigo; 1224 residem na região Alentejo; no município de Évora são identificadas 159 pessoas sem teto (ENIPSSA, dez. 2021).
Informou o Presidente de Câmara que as situações de sem abrigo, efetivas, são 33 situações, das quais 15 pessoas em CAT/Centro de Alojamento temporário e 18 a viver na rua (as restantes situações tratam-se de famílias que, por opção, são nómadas).
Já há algum trabalho que tem vindo a ser feito pelo Município de Évora. Foi criado, no âmbito do CLASE/Conselho Local de Ação Social de Évora, a Unidade de Rede dos Sem Abrigo, coordenada pelo Centro Distrital de Évora do ISS, com um conjunto alargado de entidades parcerias (o Centro Humanitário de Évora da Cruz Vermelha Portuguesa, a Santa Casa Misericórdia de Évora, o Serviço de Emprego de Évora).
Poder-se-á fazer melhor e numa perspetiva integradora de respostas e serviços distintos, de forma a que, sobre cada caso, haja uma visão holística do ser humano (pessoal, social, profissional, …) e uma resposta também integrada e acompanhada. Na realidade, as pessoas não precisam apenas de casa mas de ferramentas e oportunidades como formação e emprego.
A finalidade da proposta que apresentei é que, partindo do esforço e trabalho já desenvolvido, o Município disponha de uma estratégia municipal ancorada na metodologia de trabalho da ENIPSSA, da experiência da Unidade de Rede/CLASE existente e desenhando propostas que possam caber nas linhas de financiamento para estas respostas sociais até 2030.
Por outro lado, o Município de Évora, em 2023, no decorrer do processo de transferência de competências do Governo Central para os municípios, passará a ter novas competências no domínio da ação social, nomeadamente o SAAS – Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de pessoas e famílias em situação de emergência, vulnerabilidade e exclusão social e o acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), facto que lhe permitirá ter uma maior proximidade com esta problemática e responsabilidade na definição e implementação de algumas soluções, em conjunto com outras instituições
De referir que proposta referida foi aprovada por unanimidade na generalidade, devendo ser aprofundada no âmbito das Opções do Plano para 2023 e no CLASE.
