Edição por Tomás Albino Gomes
Depois de quatro dias de apreciação de um número recorde de propostas na especialidade, o processo do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) termina hoje com a votação final global, documento com aprovação garantida devido à maioria absoluta socialista.
O processo orçamental arrancou em 10 de outubro com a entrega pelo Governo da sua proposta, que na votação na generalidade foi aprovada com votos a favor apenas do PS e abstenção dos deputados únicos do PAN e do Livre, merecendo o voto contra dos restantes partidos.
Este ano os partidos bateram o recorde de propostas de alteração apresentadas e desde segunda-feira foram votadas mais de 1.800, tendo a grande maioria das medidas sugeridas pela oposição acabado por ser chumbada pelo PS.
Os 'campeões' das medidas viabilizadas foram o Livre e o PAN – juntos conseguiram cerca de meia centena -, os únicos que mantiveram negociações com o Governo. Já o PSD, a IL, o PCP e o BE conseguiram, no total, luz verde para menos de 20 alterações, tendo o Chega sido o único que ficou a zeros.
O conjunto de alterações terá um impacto orçamental pouco significativo, ao contrário do que acontecia no período da 'geringonça', em que o PS dependia dos parceiros à esquerda para fazer passar os orçamentos.
Os partidos de oposição criticaram o "rolo compressor" da maioria absoluta do PS, considerando que, ao chumbar grande parte dos contributos da oposição, não sairá da especialidade um orçamento melhor do que a versão inicial, uma ideia rejeitada pelo executivo, que reiterou a sua abertura negocial e recordou as medidas que foi aprovando.
Estas são as principais medidas incluídas no OE2023:
- Criação, até ao final do segundo trimestre de 2023, de um Passe Ferroviário Nacional para os comboios regionais, no valor de 49 euros;
- Aumento da majoração do abono para famílias monoparentais dos atuais 35% para 50% até ao 1.º escalão de rendimentos;
- Criação de um projeto-piloto para distribuição de bens de higiene pessoal feminina;
- Aumento em 1,05 milhões de euros a dotação para os centros de recolha animal, num total de 13,2 milhões;
- É alargado o leque de situações para a utilização dos saldos de planos e poupança, como os PPR, na amortização do empréstimo da casa, durante o ano de 2023, e que permite que o resgate possa ser feito sem penalizações fiscais antes de decorridos cinco anos;
- O pagamento antecipado de rendas não poderá superar os dois meses, medida que visa combater "os abusos de garantias" que atualmente são pedidas aos inquilinos;
- É prolongado de 20 de agosto para 20 de setembro o prazo de entrega da declaração do IVA de junho ou do segundo trimestre;
- É prolongado até ao final de 2023 das medidas de contenção dos preços energéticos, via ISP, e agroalimentares, como a isenção do IVA de adubos e fertilizantes;
- Haverá uma nova atualização das pensões caso a inflação seja superior ao previsto;
- Tributação de criptoativos complementada com a proposta socialista, reforçando as normas antiabuso e as atividades menos amigas do ambiente, como a mineração;
- Antecipação do calendário para divulgação do concurso de acesso ao ensino superior.
